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Projeto de Lei 13/2025

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 13/2025
Data: 27/03/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE GARANTIAS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Julio Cesar Zanini
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: PROJETO SUBSTITUTIVO Tipo: Substitutivo Data: 15/05/2025
  Autor: PASTOR JULIO ZANINI
Tramitação  
Data: 20/05/2025
Origem: Plenário - Destino: Secretaria Administrativa
Turno: Primeiro - Situação: Retirado
Última Ação: Projeto Retirado pelo Autor.
Data: 06/05/2025
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Vista por dez dias.
Última Ação: A pedido das Comissões.
Data: 22/04/2025
Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Vista por dez dias.
Última Ação: A pedido das Comissões.
Data: 01/04/2025
Origem: Secretaria Administrativa - Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Turno: Primeiro - Situação: Apresentado no Plenário
Última Ação: Lido em Plenário.
Data: 27/03/2025
Origem: Secretaria Administrativa - Destino:
Situação: Recebido na Secretaria
Última Ação: PROTOCOLO Nº 0000901.


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