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Projeto de Lei 29/2025

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 29/2025
Data: 12/05/2025
Ementa: INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE LOTERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Ordinária 6573/2025
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Normal
Tramitação  
Data: 13/05/2025
Origem: Plenário - Destino: Secretaria Administrativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado por maioria de votos
Última Ação: Aprovado em 2ª discussão, por maioria de votos.
Data: 13/05/2025
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado por maioria de votos
Última Ação: Aprovado em 1ª discussão, por maioria de votos.
Data: 13/05/2025
Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Incluído na Ordem do Dia
Última Ação: Incluído na Ordem do Dia.
Data: 13/05/2025
Origem: Secretaria Administrativa - Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Turno: Primeiro - Situação: Apresentado no Plenário
Última Ação: Lido em Plenário.
Data: 12/05/2025
Origem: Secretaria Administrativa - Destino:
Situação: Recebido na Secretaria
Última Ação: PROTOCOLO Nº 00001390.


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