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Lei Ordinária - 6559 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LO - Lei Ordinária Número: 6559 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 14/03/2025
Matéria Legislativa: PL 2/2025 - Projeto de Lei
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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