Câmara Municipal de Catanduva
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária - 6559 / 2025
Identificação Básica
Tipo:
LO - Lei Ordinária
Número:
6559
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
14/03/2025
Matéria Legislativa:
PL 2/2025 - Projeto de Lei
Texto Integral da Norma:
Ementa
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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