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Lei Complementar - 1113 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1113 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 19/03/2025
Matéria Legislativa: PLC 3/2025 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A VENDA DE ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO, NA FORMA ESPECIFICADA.
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