Câmara Municipal de Catanduva
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 1113 / 2025
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
1113
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
19/03/2025
Matéria Legislativa:
PLC 3/2025 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A VENDA DE ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO, NA FORMA ESPECIFICADA.
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Publicação
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