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Lei Complementar - 1117 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1117 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 28/04/2025
Matéria Legislativa: PLC 8/2025 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA, PARA REGULARIZAÇÃO VIÁRIA EM ÁREA URBANA, COM TORNA DE VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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