Câmara Municipal de Catanduva
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 1117 / 2025
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
1117
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
28/04/2025
Matéria Legislativa:
PLC 8/2025 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA, PARA REGULARIZAÇÃO VIÁRIA EM ÁREA URBANA, COM TORNA DE VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação
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