| Matéria |
Ementa |
Situação |
1 -
PL 12/2025 - Projeto de Lei
Turno: Primeiro
Autores:
Marcos Aparecido Ferreira
Taise Aparecida Braz
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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.158, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, ASSEGURANDO O DIREITO A ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Vista por dez dias.
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