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Projeto de Lei Complementar 74/2015

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 74/2015
Data: 30/09/2015 Protocolo: 61621/2015
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 296, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0413, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autor: Prefeito Municipal
Despacho Inicial: CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Despacho Inicial: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Complementar 784/2015
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Tramitação  
Data: 06/10/2015
Origem: Plenário - Destino: Secretaria Administrativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 2ª Discussão. Transformado em Autógrafo sob nº 6681. Promulgado pela Lei Complementar nº 0784, de 07 de Outubro de 2.015.
Data: 06/10/2015
Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 1ª Discussão.
Data: 30/09/2015
Origem: Secretaria Administrativa - Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Turno: Primeiro - Situação: Recebido na Secretaria
Última Ação: Protocolado sob nº 031621.


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