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Projeto de Lei Complementar 20/2017

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 20/2017
Data: 25/08/2017 Protocolo: 3255/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0236, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Despacho Inicial: CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Despacho Inicial: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Despacho Inicial: CEMA - COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
Despacho Inicial: COSP - COMISSÃO DE OBRAS, TRÂNSITO E TRANSP URB. SERVIÇOS PÚBLICOS
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Complementar 892/2017
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Tramitação  
Data: 26/09/2017
Origem: Plenário - Destino: Secretaria Administrativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 2ª Discussão. Transformado em autógrafo sob nº 6.986. Promulgado pela Lei Complementar nº 0892, de 28 de Setembro de 2.017.
Data: 19/09/2017
Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 1ª Discussão.
Data: 25/08/2017
Origem: Secretaria Administrativa - Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Turno: Primeiro - Situação: Recebido na Secretaria
Última Ação: Protocolado sob nº 003255.


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