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Lei Complementar - 892 / 2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 892 Ano: 2017
Esfera Federação: Data: 28/09/2017
Matéria Legislativa: PLC 20/2017 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0236, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Altera o(a)   Lei Complementar 98/1998   DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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