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Projeto de Lei Complementar 39/2005

Identificação Básica

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar	Número: 39/2005
Data: 06/12/2005
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 105 E 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Despacho Inicial: CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Despacho Inicial: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Comissão:
Relatoria: Donizetti Menino
Comissão: CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Relatoria: Nilton Candido
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 310/2005

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Normal

Documentos Acessórios

Nome: Projeto Antes do Substitutivo Tipo: Avulso Data: 06/12/2005   Autor: Prefeito Municipal.   Ementa: Protocolado sob nº 005543.

Tramitação  

Data: 20/12/2005 Origem: Secretaria Administrativa - Destino: Arquivo Turno: Segundo - Situação: Aprovado por unanimidade Última Ação: Transformado em Autógrafo nº 4625. Promulgado pela Lei Complementar nº 310, de 21 de Dezembro de 2005.

Data: 20/12/2005 Origem: Plenário - Destino: Secretaria Administrativa Turno: Segundo - Situação: Aprovado por unanimidade Última Ação: Aprovado em 2ª Discussão.

Data: 20/12/2005 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Aprovado por unanimidade Última Ação: Aprovado em 1ª Discussão. Projeto com Substitutivo, Protocolado pelo nº 005828.

Data: 13/12/2005 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Vista pela presente sessão Última Ação: A pedido do Vereador Marquinhos Ferreira.

Data: 13/12/2005 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Apresentado no Plenário Última Ação: Lido no Plenário.

Data: 06/12/2005 Origem: Secretaria Administrativa - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Recebido na Secretaria Última Ação: Protocolado sob nº 005543.