Câmara Municipal de Catanduva

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Projeto de Lei Complementar 10/2019

Identificação Básica

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar	Número: 10/2019
Data: 21/03/2019	Protocolo: 12441/2019
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 263, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0486, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Daniel Palmeira de Lima
Despacho Inicial: CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei Complementar 961/2019

Outras Informações

Em Tramitação? Não

Matéria Polêmica? Não

Regime Tramitação: Normal

Documentos Acessórios

  Nome: Emenda 01 ao PLC 10/2019 Tipo: Emenda Data: 17/04/2019
  Autor: Vereador Daniel Palmeira
  Ementa: EMENDA 01 AO PLC 10/2019.

Tramitação

Data: 23/04/2019
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado por maioria de votos
Última Ação: Aprovado em 2ª Discussão, por Maioria. (10x02). Transformado em autógrafo sob nº 7.168. Promulgado pela Lei Complementar nº 0961, de 07 de Maio de 2.019.

Data: 16/04/2019
Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 1ª Discussão.

Data: 21/03/2019
Origem: Secretaria Administrativa - Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Turno: Primeiro - Situação: Recebido na Secretaria
Última Ação: Protocolado sob nº 012441.