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Lei Complementar - 961 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 961 Ano: 2019
Esfera Federação: Data: 07/05/2019
Matéria Legislativa: PLC 10/2019 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 263, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0486, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Altera o(a)   Lei Complementar 98/1998   DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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