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Projeto de Lei Complementar 29/2020

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 29/2020
Data: 30/11/2020 Protocolo: 17640/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Autor: Prefeito Municipal
Despacho Inicial: CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Complementar 991/2020
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Tramitação  
Data: 01/12/2020
Origem: Plenário - Destino: Secretaria Administrativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 2ª discussão. Transformado em autógrafo sob nº 7.317. Promulgado pela Lei Complementar nº 0991, de 08 de Dezembro de 2.020.
Data: 01/12/2020
Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 1ª discussão, exceto Art. 199-A; Inciso IV do Art. 200; Inciso IV do Art. 242; Inciso IV do Art. 262.
Data: 30/11/2020
Origem: Secretaria Administrativa - Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Turno: Primeiro - Situação: Recebido na Secretaria
Última Ação: Protocolado sob nº 017640.


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