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Projeto de Lei Complementar 52/2006

Identificação Básica

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar	Número: 52/2006
Data: 26/04/2006
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 263, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0110, DE 05 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Autor: Prefeito Municipal
Despacho Inicial: CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Despacho Inicial: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 323/2006

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Normal

Documentos Acessórios

Nome: Emenda-01-PLC-54 Tipo: Emenda Data: 01/06/2006   Autor: Vereador Marcos Crippa.   Ementa: Emenda nº 01 ao PLC-54/2006.

Tramitação  

Data: 27/06/2006 Origem: Secretaria Administrativa - Destino: Arquivo Turno: Segundo - Situação: Aprovado por unanimidade Última Ação: Transformado em Autógrafo nº 4729. Promulgado pela Lei Complementar nº 323, de 04 de Julho de 2006.

Data: 27/06/2006 Origem: Plenário - Destino: Secretaria Administrativa Turno: Segundo - Situação: Aprovado por unanimidade Última Ação: Aprovado em 2ª Discussão.

Data: 27/06/2006 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Aprovado por unanimidade Última Ação: Aprovado em 1ª Discussão.

Data: 20/06/2006 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Vista pela presente sessão Última Ação: A pedido da Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania.

Data: 13/06/2006 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Vista pela presente sessão Última Ação: A pedido do Vereador Marcos Crippa.

Data: 30/05/2006 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Vista por dez dias. Última Ação: A pedido do Vereador Marcos Crippa.

Data: 09/05/2006 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Apresentado no Plenário Última Ação: Lido no Plenário.

Data: 26/04/2006 Origem: Secretaria Administrativa - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Recebido na Secretaria Última Ação: Protocolado sob nº 008125.