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Lei Complementar - 323 / 2006

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 323 Ano: 2006
Esfera Federação: Municipal Data: 04/07/2006 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 52/2006 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 263, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0110, DE 05 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação:
DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 263 SISTEMA TRIBUTÁRIO
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Altera o(a)   Lei Complementar 110/1999   ALTERA O ARTIGO 263, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Altera o(a)   Lei Complementar 98/1998   DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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