Tipo:
PLC - Projeto de Lei Complementar |
Número:
63/2006 |
Data:
14/08/2006 |
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111 E 112, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor:
Prefeito Municipal
|
Despacho Inicial:
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
Despacho Inicial:
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS |
Texto Integral:
|