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Lei Complementar - 65 / 1997

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 65 Ano: 1997
Esfera Federação: Municipal Data: 29/12/1997 Complementar: Sim
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO 144, DA LEI Nº 1.998, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.983.
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Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Altera o(a)   Lei Ordinária 1998/1983   DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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