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Lei Complementar - 163 / 2001

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 163 Ano: 2001
Esfera Federação: Municipal Data: 16/03/2001 Complementar: Sim
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 158 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.
Indexação:
ALTERAÇÃO, FAIXAS, CARTAZES, FAIXA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Altera o(a)   Lei Complementar 98/1998   DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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