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Lei Complementar - 123 / 1999

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 123 Ano: 1999
Esfera Federação: Municipal Data: 12/08/1999 Complementar: Sim
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 296 E 297 DA LEI COMPLEMENTAR 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Altera o(a)   Lei Complementar 98/1998   DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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