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Ato da Mesa - 3 / 2019

Identificação Básica
Tipo: AM - Ato da Mesa Número: 3 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 28/02/2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DECISÃO DE MÉRITO MANTENDO A LEGALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0925, DE 27 DE JUNHO DE 2018, QUE: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 289 E SEU INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Regulamenta o(a)   Lei Complementar 925/2018   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 289 E SEU INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998.


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