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Ato da Mesa - 4 / 2019

Identificação Básica
Tipo: AM - Ato da Mesa Número: 4 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 28/02/2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DECISÃO DE MÉRITO MANTENDO A LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 935, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 QUE: "INSERE INCISO III NO ARTIGO 142 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Regulamenta o(a)   Lei Complementar 935/2018   INSERE INCISO III NO ARTIGO 142 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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