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DECISÃO DE MÉRITO MANTENDO A LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 935, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 QUE: "INSERE INCISO III NO ARTIGO 142 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
