Câmara Municipal de Catanduva
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 1111 / 2025
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
1111
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
10/03/2025
Matéria Legislativa:
PLC 2/2025 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS, NA FORMA ESPECIFICADA.
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