Câmara Municipal de Catanduva
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária - 6580 / 2025
Identificação Básica
Tipo:
LO - Lei Ordinária
Número:
6580
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
10/06/2025
Matéria Legislativa:
PL 14/2025 - Projeto de Lei
Texto Integral da Norma:
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SAEC - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA, RECEBER EFLUENTES DE CATEGORIA INDUSTRIAL DE OUTROS MUNICÍPIOS NA ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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