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Lei Complementar - 891 / 2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 891 Ano: 2017
Esfera Federação: Data: 11/09/2017
Matéria Legislativa: PLC 17/2017 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 296 E 297, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Reedita o(a)   Lei Complementar 98/1998   DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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